Condições gerais de venda

1. PROPOSTAS:

a) As Propostas têm a validade de 30 dias. Após esse período a PERMARIND não garante o cumprimento das condições inicialmente estabelecidas.

b) Os valores apresentados nas propostas são calculados para as quantidades nelas inscritas. No caso de adjudicação parcial, a PERMARIND reserva o direito de atualizar os valores propostos.

c) Os valores indicados, por linha, nas propostas e documentos de faturação são líquidos. Os valores de Portes e de Iva estão considerados no valor Total da Proposta.

d) As tabelas de preços podem ser alteradas sem aviso prévio, sendo esta atualização divulgada com a maior antecedência possível.

 

2. ENCOMENDAS:

a) As Encomendas e a adjudicação de Propostas devem ser efetuadas por escrito.

b) A PERMARIND enviará confirmações de Encomenda na sua abertura e sempre que existam alterações às condições anteriormente acordadas.

c) Após a recepção de uma encomenda, esta será considerada válida. Qualquer alteração solicitada pelo Cliente será renegociada, sendo válida apenas após confirmação pela PERMARIND.

 

3. PRAZOS DE ENTREGA:

a) O prazo de entrega é baseado numa estimativa de dias úteis aproximados a contar da data de confirmação da Encomenda de Cliente.

b) A PERMARIND não se responsabiliza por atrasos decorrentes de situações fora do seu controlo, como por exemplo, avarias em máquinas ou veículos, atrasos de transportadores internacionais e nacionais, condições meteorológicas adversas, férias, feriados, etc.

c) A PERMARIND não aceita penalizações por incumprimento de prazos de entrega, excepto se acordado previamente, por escrito, através de documento respetivo.

d) Para materiais com existência em stock, a PERMARIND disponibilizará a
mercadoria até 24 horas após a recepção da encomenda e em concordância com a data de entrega solicitada, salvo rutura excecional de stock.

e) Para materiais inexistentes em stock, o prazo de entrega pretendido pelo cliente poderá ser condicionado pelo prazo de entrega do fornecedor da PERMARIND.  Nesses casos, o cliente receberá uma nova confirmação de encomenda com o novo prazo de entrega.

f) No prazo acordado de fornecimento, caso a PERMARIND disponha de quantidades parciais face à encomenda colocada, poderá fornecer a quantidade disponível, ficando o restante para fornecimento na data posterior confirmada.

g) Caso o Cliente solicite a antecipação do prazo de entrega acordado, este só será aceite se houver disponibilidade de stock e após confirmação da PERMARIND. A antecipação do prazo de entrega poderá ter um custo adicional de portes urgentes.

 

4. CONDIÇÕES DE EXPEDIÇÃO E EMBALAGEM:

a) A embalagem a utilizar é definida pela PERMARIND, excepto se previamente acordada uma embalagem especial.

b) Os Portes são a cargo do Cliente, salvo acordo em contrário.

c) As mercadorias são enviadas sempre por conta e risco do Cliente.

 

5. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:


a) O primeiro fornecimento é sempre pago a pronto, no ato da entrega da mercadoria.

c) Nos fornecimentos seguintes, o pedido de abertura de Crédito deverá ser solicitada pelo cliente através de email ou contacto telefonico, sendo o processo tratado com a maior brevidade possível.

e) As condições de pagamento a Crédito cessam nos casos de atraso na liquidação de faturas vencidas, se não houver autorização prévia para outro prazo de pagamento.

f) As condições de pagamento a Crédito cessam automaticamente no caso de não existirem movimentos num período superior a 3 meses.

g) Uma nova concessão de crédito passa pelos procedimentos acima referidos.

 

6. PAGAMENTOS:


a) Os pagamentos devem ser feitos para a morada da PERMARIND por risco do Cliente, com a transmissão da soma do valor em débito, independentemente do modo de pagamento escolhido.

b) No caso de ser escolhido o pagamento por transferência bancária deverá ser feito para o seguinte banco: – EUROBIC || IBAN: PT50007900000523216510183

c) Na falta de pagamento no prazo acordado, vencerão juros de mora, em conformidade com o Decreto-Lei nº 62/2013 de 10 de Maio, cuja taxa é estabelecida pela Portaria 277/2013, de 26/08.

d) O atraso ou a falta de pagamento de documentos já vencidos origina a suspensão imediata das entregas de encomendas em curso.

e) Qualquer pagamento só é considerado após boa cobrança.

 

7. DEVOLUÇÕES:


a) Só serão aceites devoluções se previamente acordadas com a PERMARIND.

b) Face ao resultado da análise da devolução, será acordado com o Cliente a troca do material ou o crédito do valor total ou parcial do mesmo.

 

8. CONDIÇÕES DE GARANTIA:


a) A PERMARIND só aceita reclamações ao abrigo da garantia, por defeito de fabrico devidamente comprovado.

b) Face ao resultado da análise da reclamação ao abrigo da garantia, será acordado com o Cliente a reposição do material ou o crédito do valor do mesmo.

c) A garantia não cobre eventuais custos de transporte de e para as nossas instalações.

d) As condições gerais de garantia são as estabelecidas pela legislação em vigor.

 

9. SERVIÇO URGENTE


a) Fora do horário normal de funcionamento, a PERMARIND disponibiliza um serviço de assistência de emergência, taxado à ordem de 3% da mercadoria fornecida (num mínimo de 75,00€ entre as 9h e as 13h).

 

10. FORO COMPETENTE:


a) Para julgar todos os casos litigiosos, o Tribunal da Comarca de Águeda é o único competente.

b) A PERMARIND reserva o direito, quando na qualidade de queixoso de uma ação legal, de tomar esta ação no local do comprador ou na sua residência, em Portugal ou no estrangeiro.

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